tag:blogger.com,1999:blog-29426623797057746292024-03-21T12:56:33.853-07:00Camila Mota Dellantonia
"Às vezes ouço passar o vento; e só de ouvir o vento passar, vale a pena ter nascido."
Fernando PessoaCamila Mota Dellantoniahttp://www.blogger.com/profile/03644859193049157956noreply@blogger.comBlogger5125tag:blogger.com,1999:blog-2942662379705774629.post-8732327873022691892013-09-24T10:14:00.000-07:002013-09-24T10:14:12.078-07:00NORMAS PENAIS EM BRANCO <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhvY03i5xks3IZFBL31iYrSyLC62p2RiRHo52k1BG4va2KC1y4PjI-8XU5ZRcmkm4M3SE6n0Khcwjw8qvZe_6-2YRrmPDeAkjAVtolUN0DQLzy-Bd3m9Lhn5cTyz7vLO8pDqWk78zvzA5BT/s1600/Curso-de-Direito-Penal--Parte-Geral-Volume-I-Rogerio-Greco-6600.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhvY03i5xks3IZFBL31iYrSyLC62p2RiRHo52k1BG4va2KC1y4PjI-8XU5ZRcmkm4M3SE6n0Khcwjw8qvZe_6-2YRrmPDeAkjAVtolUN0DQLzy-Bd3m9Lhn5cTyz7vLO8pDqWk78zvzA5BT/s1600/Curso-de-Direito-Penal--Parte-Geral-Volume-I-Rogerio-Greco-6600.jpg" height="320" width="320" /></a></div>
<table cellpadding="0" cellspacing="0" class="gsc-branding"><tbody>
<tr><td class="gsc-branding-text"></td><td class="gsc-branding-img-noclear" style="text-align: justify;"><br /></td></tr>
</tbody></table>
<div style="text-align: justify;">
Segundo Rogério Greco, ob. cit. p. 24-26 - Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de
complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de
seu preceito primário. <br /><br />Isso significar que, embora haja uma
discrição da conduta proibida, essa descrição requer, obrigatoriamente,
um complemento extraído de um outro diploma - leis, decretos,
regulamentos etc - para que possam, efetivamente, ser entendidos os
limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma vez que,
sem esse complemento, torna-se impossível a sua aplicação. <br /><br />Suponhamos que João, armado com um revólver, atire em Pedro, desejando matá-lo, vindo a alcançar o resultado por ele pretendido.<br /><br />Analisando
o art. 121, caput, do Código Penal, verificamos que em seu preceito
primário está descrita a seguinte conduta: "matar alguém". <br /><br />O
comportamento de João, como se percebe, amolda-se perfeitamente àquele
descrito no art. 121, não havendo necessidade de recorrer a qualquer
outro diploma legal para compreendê-lo e aplicar, por conseguinte, a
sanção prevista para o crime por ele cometido.<br /><br />Agora, imaginemos
que Augusto esteja trazendo consigo certa quantidade de maconha, para
seu uso, quando é surpreendido e preso por policiais. O art. 28, da Lei
n° 11.343, de 23 de agosto de 2006 possui a seguinte redação:<br /><br />"Art.
28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes
penas:"<br /><br />No caso de Augusto, como podemos concluir que ele
praticou a conduta descrita no art. 28 da Lei n° 11.343/2006 se não está
expressamente escrito em seu texto quais são as substâncias
consideradas entorpecentes ou aquelas que causem dependência física ou
psíquica que são de uso proibido.<br />O álcool e o cigarro, como se
sabe, causam dependência física ou psíquica. Será que se fumarmos um
cigarro ou ingerirmos certa quantidade de bebida alcoólica estaremos
cometendo a infração prevista no art. 28 da Lei Antitóxicos?<br /><br />A
partir do momento em que tivermos de nos fazer essa pergunta, ou seja, a
partir do instante que necessitarmos buscar um complemento em outro
diploma para que possamos saber o exato alcance daquela norma que
almejamos interpretar, estaremos diante de uma norma penal em branco. <br /><br />Diz-se
em branco a norma penal porque seu preceito primário não é completo.
Para que se consiga compreender o âmbito de sua aplicação é preciso que
ele seja complementado por um outro diploma, ou, na definição de Assis
Toledo, normas penais em branco "são aquelas que estabelecem a cominação
penal, ou seja, a sanção penal, mas remetem a complementação da
descrição da conduta proibida para outras normas legais, regulamentares
ou administrativas. <br /><br />No caso do art. 28 a Lei de Entorpecentes,
somente após a leitura da Portaria expedida pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia sob regime especial vinculada
ao Ministério da Saúde, é que poderemos saber se esta ou aquela
substância é tida como entorpecentes, para fins de aplicação do
mencionado artigo.<br /><br />Muitas vezes, esse complemento de que
necessita a norma penal é, geralmente, fornecido por outra lei, ou, como
vimos acima, no caso do art. 28 da mencionada lei, por algum outro
diploma que não uma lei em sentido estrito. Por essa razão, a doutrina
divide as normas penais em branco em dois grupos:<br /><br /><strong>a) normas penais em branco homogêneas </strong>(em
sentido amplo), quando o seu complemento é oriundo da mesma fonte
legislativa que editou a norma que necessita desse complemento. Assim, no
art. 237 do Código Penal, temos a seguinte redação:<br /><br />"Art. 237. Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:<br /><br />Pena - detenção, de 3(três) meses a 1(um) ano."<br /><br />Para
respondermos pela prática do aludido delito, é preciso saber quais são
os impedimentos quelevam à decretação de nulidade absoluta do casamento.
E quais são eles? O art. 237 não esclarece. Temos, portanto, que nos
valer do art. 1.521, incisos I a VII, do Código Civil para que a
referida norma penal venha a ser complementada e, somente após isso, concluímos se a conduta praticada pelo agente é típica ou não. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
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</div>
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</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
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</div>
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</div>
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</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /><strong> </strong></div>
<div style="text-align: justify;">
<strong>b) normas penais em branco heterogênea</strong>, ou em sentido estrito, é quando o seu complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. <br /><br />No
caso do art. 28 da Lei de Entorpecentes, por exemplo, estamos diante de
uma norma penal em branco heterogênea, uma vez que o complemento
necessário ao referido artigo foi produzido por uma autarquia (ANVISA)
veiculada ao Ministério da Saúde (Poder Executivo) e a Lei 11.343/2006,
foi editada pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo). <br /><br />Assim,
para que possamos saber se uma norma penal em branco é considerada
homogênea ou heterogênea é preciso que conheçamos sempre, sua fonte de
produção. Se for a mesma, será ela considerada homogênea; se diversa,
será reconhecida como heterogênea. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<br />
<br />
<br />Camila Mota Dellantoniahttp://www.blogger.com/profile/03644859193049157956noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-2942662379705774629.post-79822964997003938172013-09-23T12:54:00.000-07:002013-09-23T12:54:36.650-07:00Afinal, o que é organização criminosa? Este e outros temas da lei 12.850/13<div class="entry-excerpt">
Luiz Flávio Gomes é jurista e professor.
Fundador da Rede de Ensino LFG. Diretor-presidente do Instituto Avante
Brasil e coeditor do atualidades dodireito.com.br. Foi Promotor de
Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a
2001). Encontrei essa matéria no blog <a href="http://atualidadesdodireito.com.br/">http://atualidadesdodireito.com.br</a> . O video feito pelo jurista e professor Luiz Flávio Gomes encontra-se neste link: <a href="http://atualidadesdodireito.com.br/microvideos/2013/09/19/entre-em-vigor-hoje-a-lei-do-crime-organizado-veja-os-microvideos-sobre-o-tema/" target="_blank">http://atualidadesdodireito.com.br/microvideos/2013/09/19/entre-em-vigor-hoje-a-lei-do-crime-organizado-veja-os-microvideos-sobre-o-tema/ </a></div>
<div class="entry-excerpt">
</div>
<div class="entry-excerpt" style="text-align: justify;">
A definição objetiva de organização criminosa, a forma de investigação e
de obtenção de prova, a delação premiada, a infiltração de agentes, bem
como o acesso aos dados cadastrais irão proporcionar maior segurança
jurídica e instrumentalização aos órgãos encarregados do combate ao
crime organizado, embora algumas ações previstas possam trazer prejuízo
se não forem melhores disciplinadas.</div>
<div class="entry-excerpt" style="text-align: justify;">
Importante avanço para garantia da legalidade da investigação pela
polícia judiciária e a formação do conjunto probatório no processo é a
definição das autoridades encarregadas da negociação com o delator, a
saber: o Delegado de Polícia e o Ministério Público. Embora a melhor
doutrina reconheça a designação de Autoridade Policial como função
específica do Delegado de Polícia, interpretações equivocadas e até
disputas institucionais atribuíram a meros agentes da autoridade as
prerrogativas do Delegado de Polícia. Por ocasião da edição da Lei dos
Juizados Criminais não faltaram àqueles, que em interpretação canhestra,
usurparam as funções da Autoridade Policial atribuindo-a aos
integrantes da polícia militar, cuja atribuição constitucional é a de
polícia administrativa. As várias demandas jurídicas que surgiram em
decorrência dessa usurpação, inclusive com atos editados por secretários
de segurança, levaram a manifestação do Supremo Tribunal Federal a fim
de trazer a luz àqueles que pretendiam flexibilizar o conceito de
Autoridade Policial. </div>
<div class="entry-excerpt">
<a href="http://www.delegados.com.br/juridicos/4416-aspectos-praticos-da-lei-n-12-850-13-por-juvenal-marques-ferreira-filho" target="_blank">http://www.delegados.com.br/juridicos/4416-aspectos-praticos-da-lei-n-12-850-13-por-juvenal-marques-ferreira-filho</a></div>
<div class="entry-excerpt">
<br /></div>
<div class="entry-excerpt">
<br /></div>
Camila Mota Dellantoniahttp://www.blogger.com/profile/03644859193049157956noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-2942662379705774629.post-55210608334350422212013-09-23T10:24:00.000-07:002013-09-23T11:23:10.838-07:00PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS<!--[if gte mso 9]><xml>
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consoante à Lei 11.101/2005?</b><br />
R. Os seguintes princípios: viabilidade da empresa; prevalência dos interesses
dos credores; publicidade do procedimento; par conditio creditorum; conservação
e manutenção dos ativos; conservação da empresa viável. <br />
<br />
<b>2. Discirna sobre o princípio da viabilidade da empresa.</b><br />
R. Refere-se às sociedades que sejam viáveis, mas encontrem-se em dificuldade.
O juízo de viabilidade é feito pelos credores e pelo juiz, observados os
seguintes parâmetros: a) grau de endividamento; b) ativo; c) passivo; d)
relevância social. Hodiernamente o juízo é mais dos credores que do juiz. Na
recuperação extrajudicial o juízo de viabilidade é feito somente pelos
credores, o juiz apenas o homologa. Na recuperação judicial e na falência, os
credores podem opinar, mas a palavra final é sempre do juiz. <br />
<br />
<b>3. Qual o critério utilizado pelo juiz decidir entre a recuperação judicial ou
a sua conversão em falência?</b><br />
R. O critério é a análise da viabilidade da empresa. Sendo a sociedade
empresária viável, aplicar-se-lhe a recuperação judicial, sendo inviável deverá
o juiz converter a recuperação em falência. <br />
<br />
<b>4. O que informa o princípio da prevalência do interesse dos credores?</b><br />
R. A satisfação dos interesses dos credores tem caráter público. Assim, o plano
de recuperação apresentado tem que preservar ao máximo esses interesses. <br />
<br />
<b>5. Fale sobre o princípio da publicidade do procedimento.</b><br />
R. Todos os atos praticados no processo de falência ou recuperação judicial
devem ser públicos. Essa publicidade tem dois objetivos basilares: 1) manter a
sociedade informada do procedimento, podendo desta forma demonstra que a
falência ou a recuperação judicial está cumprindo o seu papel; 2) manter os
credores informados de todos o tramite do processo, garantindo assim a equidade
entre credores, ou seja, evita-se que este ou aquele credor seja beneficiado
por manobras escusas. <br />
<br />
<b>6. Defina o princípio par conditio creditorum</b><br />
R. Este princípio informa que não deve haver privilégio no tratamento de um
crédito em detrimento de outro, devendo haver tratamento eqüitativo entre eles.
<br />
<b><br />
7. Discorra sobre o princípio da conservação e manutenção dos ativos.</b><br />
R. O processo de recuperação deve preservar o unidade produtiva, conservando ao
máximo o ativo da sociedade empresária e buscando sua valorização. Assim, com
base nesse princípio, mesmo no caso de decretação de falência, havendo
possibilidade de continuação do negócio, esse prosseguirá, desde que viável,
pagando os credores com a produção da empresa, hipótese em que haverá conversão
da falência em recuperação judicial. Se tal não for possível devido a
inviabilidade, vender-se-á todo o ativo para que com o montante arrecadado,
haja o adimplemento das obrigações da sociedade empresária perante os
credores. <br />
<b><br />
8. O que informa o princípio da conservação da empresa viável?</b><br />
R. A empresa sempre que viável deve ser preservada, observados os parâmetros
insertos na questão 02, com enfoque especial na relevância social que a empresa
tem para a sociedade. <br />
<br />
<b>9. Quais foram às normas criadas no período de transição entre o Decreto-lei
7661/45 e a lei 11.101/05?</b><br />
R. a) As falências já existentes continuaram a ser tratadas sob a égide da lei
anterior; b) a concordata preventiva poderá ser convertida em recuperação
judicial; c) Para a falência que já estiver em andamento não poderá ser
decretada concordata suspensiva. <br />
<b><br />
10. A quem se dirige a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05)?</b><br />
R. Dirige-se somente aos empresários: pessoa física (firma individual); pessoa
jurídica (sociedade empresária).</span></div>
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<div style="text-align: justify;">
<br style="mso-special-character: line-break;" /></div>
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decretada a falência de pessoa física?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Em que pese o entendimento de que em fale é a sociedade empresária o não o
sócio, o art. 81 da Lei de falências admite a falência da pessoa física em dois
casos: quando referir-se a firma individual, por não haver clara distinção
entre o patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; b) quando a sociedade for
de responsabilidade ilimitada, pois sendo a responsabilidade ilimitada não há
divisão entre o patrimônio da sociedade empresária e do sócio, que desta forma
também poderá ser declarado falido. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
12. Há possibilidade de sócio que tenha se retirado da sociedade empresária,
vir a ser responsabilizado em caso de falência?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. SIM, se o sócio tiver se retirado voluntariamente ou se foi excluído da
sociedade a menos de dois anos, poderá responder, desde que existentes dívidas
na data do arquivamento da alteração do contrato e que estas não tenham sido
solvidas até a decretação da falência.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
13. O sócio que se retirou da sociedade poderá ser considerado falido?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O sócio que se retirou da sociedade provavelmente não será citado na
inicial, visto a citação dirigir-se a sociedade empresária da qual ele não mais
faz parte. Não tendo ele sido citado, não tendo tido a oportunidade de
apresentar defesa (princípio do contraditório), provavelmente, não poderá ser
decretado falido. Como a lei é silente há que esperar um caso concreto e a
pendência será resolvida jurisprudencialmente. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>14. Produtor rural é sujeito a falência?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Se tiver registro na Junta Comercial, SIM.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>15. Intelectuais sujeitam-se a falência?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Não intelectuais sujeitam-se a insolvência civil. Desde que não produzam
organizados como elemento de empresa, neste caso não se tratará de produção
intelectual, mas sociedade empresária e se sujeitará a falência. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
16. Quem pode iniciar o processo de falência?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Qualquer credor, observado o limite mínimo de 40 salários mínimos ou o
próprio devedor.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;">17. Quais os requisitos para decretação
de falência do devedor?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">
</b><span style="mso-bidi-font-weight: normal;">R. Será decretada a falência do devedor que: I) sem relevante razão de direito,
não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos
executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta)
salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído
com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em
que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto
para fim falimentar nos termos da legislação específica; II) executado por
qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens
suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída com a certidão
expedida pelo juízo em que se processa a execução; III) pratica qualquer dos
seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: a)
procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou
fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos,
tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores,
negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a
terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou
não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes
para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento
com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar
credor; e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente
sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes
para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu
domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; g) deixa
de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação
judicial. Nestas hipóteses, o pedido de falência descreverá os fatos que a
caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão
produzidas (art. 94).</span></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>18. Pode haver litisconsórcio para que se atinja o limite de 40 salários
mínimos necessários para decretação da falência?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R Consoante o art. 94, § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de
perfazer o limite mínimo de 40 salários mínimos para o pedido de falência,
desde que a obrigação seja líquida e esteja materializada em títulos executivos
protestados, vencidos à data do pedido de falência.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>19. Sendo a CDA um título executivo extrajudicial, pode o fisco requerer a
falência de uma sociedade empresária por não pagamento de tributo?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Há duas correntes: a) uma considera como sanção política o pedido de
falência através de CDA, visto ser o direito tributário ramo do direito
público, estando assim, preso ao princípio da legalidade estrita, nas palavras
de Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública só é permitido fazer o que a
lei autoriza, enquanto na Administração privada é possível fazer o que a lei
não proíbe.” Destarte, embora a lei não proíba, também não autorizada sendo,
portanto, vedado ao fisco o pedido de falência com base em CDA; b) para outra
corrente trata-se de título executivo extra judicial, não sendo defeso o pedido
de falência com base tal título, é plenamente viável o pedido de falência com
base em CDA, ademais, o contribuinte tem a oportunidade de negociar seu crédito
e não o faz, deixando patente a sua opção pelo inadimplemento com o fisco, nada
obstante, o pedido de falência é um meio mais barato (de lembrar que o
custo do processo tributário é pago pelos cofres públicos e consequentemente
pelo contribuinte em geral) e eficaz de compelir o devedor ao pagamento do seu
débito. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>20. A lei de falências e recuperação aplica-se a todas as sociedades (públicas
ou privadas)?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. A Lei não se aplica a: I) empresa pública e sociedade de economia mista; II)
instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio,
entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de
assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras
entidades legalmente equiparadas às anteriores (art. 2º).</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
21. Como a Lei 11.101/05 denomina o falido ou aquele que se encontra em
processo de recuperação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O art. 1ª denomina-os, simplesmente, devedor.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>22. Qual o juízo competente para homologar o plano de recuperação
extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência do
devedor?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O juízo do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que
tenha sede fora do Brasil.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
23. Qual o critério utilizado para definir o juízo do principal estabelecimento
do devedor?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. É o local onde o empresário exerce seu mister, ou seja, aquele em que o
comerciante tem a sede administrativa e seus negócios, no qual é feita a
contabilidade geral, local de onde partem as decisões, mesmo que o documento de
registro da empresa indique a sede fique em outro lugar. Assim, não é
considerado para determinação de principal estabelecimento: a) domicílio do
contrato; b) domicílio do devedor; c) transferência de domicílio ficta ou
fraudulenta. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>24. O que é vis atrativas?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O juízo da falência absorve (atraí), qualquer questão patrimonial relativa a
sociedade empresaria, exceto as propostas anteriormente que continuam correndo
na justiça comum, mas devem ser comunicadas ao juízo da falência, quais sejam:
a) ações trabalhistas, que correm na Justiça do Trabalho; b) ações da União,
que correm nas varas federais; c) ações tributárias que correm nas varas
federais ou da fazenda pública, conforme o caso.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>25. Qual o objetivo da recuperação extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. A recuperação extrajudicial tem por objetivo a remoção das causas de crise
econômico/financeira, visando o reequilíbrio das contas da empresa. É um
procedimento que o devedor tem a sua disposição para tentar evitar que a sua
atividade chegue a fase pré-falimentar ou a própria falência. O principal objetivo
da recuperação extrajudicial é dar uma oportunidade para que a empresa consiga
se reerguer e manter-se no mercado. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>26. Qual o papel dos credores na recuperação extrajudicia</b>l?</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Os credores desempenham o papel principal na recuperação extrajudicial,
pois, sendo esta uma negociação privada do devedor com os credores, a decisão
sobre a viabilidade ou não do plano de recuperação compete a estes. Nesta
modalidade, os credores reúnem-se com o devedor e negociam as formas de
pagamento que culmina no plano de recuperação, que poderá ser aprovado ou não.
Se aprovado será homologado pela totalidade dos credores ou por 3/5 dos
créditos de todas as espécies, hipótese em que obrigará a todos os que
participaram da negociação. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>27. Qual o papel do Juiz na recuperação extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O papel é de coadjuvante, ou seja, ele apenas homologa a decisão, não lhe
competindo discordar dela (decisão). </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>28. Qual a conseqüência que a homologação acarreta a recuperação extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Sendo homologada a recuperação extrajudicial constituir-se-á em título
executivo judicial, nos termos do art. 584, III do caput do CPC (art. 161, §
6º). </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
29. Pode haver recuperação extrajudicial sem homologação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. SIM, a homologação é uma faculdade, não uma obrigação, o art. 161 informa
que o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação
extrajudicial. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
30. Todos os débitos do devedor poderão ser negociados na recuperação
extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. NÃO, os débitos de natureza tributária, trabalhistas (ou acidentes do
trabalho), os derivados de posição de proprietário fiduciário de bens moveis ou
imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de
imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou
irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, de proprietário em
contra de venda com reserva de domínio. Também não fará parte do quadro geral
de credores a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional,
decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do
art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.278/65, desde que o prazo total da operação,
inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas
da autoridade competente. Pode também ser pedida a restituição de quantias
adiantadas por instituição financeira, por conta de contrato de câmbio.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
31. Como se constituem os meios de recuperação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. São meios de recuperação judicial observada a legislação pertinente para
cada caso, dentre outros: I) concessão de prazos e condições especiais para
pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II) cisão, incorporação, fusão
ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão
de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação
vigente; III) alteração do controle societário; IV) substituição total ou
parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos
administrativos; V) concessão aos credores de direito de eleição em separado de
administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano
especificar; VI) aumento de capital social; VII) trespasse ou arrendamento de
estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva; IX) dação em pagamento ou novação de dívidas do
passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; X)
constituição de sociedade de credores; XI) venda parcial dos bens; XII) equalização
de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como
termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial,
aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto
em legislação específica; XIII) usufruto da empresa; XIV) administração
compartilhada; XV) emissão de valores mobiliários; XVI) constituição de
sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os
ativos do devedor.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
32. Não havendo cumprimento do plano de recuperação extrajudicial, após a
homologação, o que poderá ocorrer?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Não havendo cumprimento do plano após, homologado, ele torna-se um título
executivo. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
33. Como deverá ser o plano apresentado para homologação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Deverá ser apresentado devidamente justificado e com documento que contenha
seus termos e condições. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>34. O que o devedor deverá comprovar para ter deferida a homologação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Os requisitos legais previstos no art. 48; I) estar em atividade há pelo
menos dois anos; II) não ser falido, ou se foi, estar com as obrigações
extintas; II) não ter obtido há menos de cinco anos outra recuperação judicial
(micro e pequenas empresas o prazo é de oito anos); IV) não ter sido condenado
por crime falimentar. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
35. O Ministério Público pode intervir na recuperação extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Sim, em defesa da paridade entre as partes, mas opinando contrário à
recuperação extrajudicial, esta (opinião) não surtirá efeito, visto ser um
acordo entre particulares.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
36. O plano de recuperação extrajudicial deve ser acatado por todos os
credores? Não ocorrendo à adesão de todos os credores haverá nulidade?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O plano de recuperação extrajudicial pode ser imposto aos credores
minoritários dissidentes se firmado por credores que represente mais de 3/5 de
todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, hipótese em que o ajuste
será imposto aos 2/5 restantes.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
37. Quais os documentos necessários para requerer a homologação em juízo de
plano de recuperação extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as
assinaturas dos credores que a ele aderiram (art. 162), além dos requisitos de
validade dos contratos (objeto lícito, determinado ou determinável, agente
capaz, forma prescrita ou não defesa em lei).</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
38. Havendo a adesão de mais de 3/5 dos credores, a documentação exigida é a
mesma no caso da adesão ser de 100%?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. O plano previsto no art. 163 enseja a apresentação de outros documento, alem
dos previstos no 162, quais sejam: a) exposição da situação patrimonial do
devedor; b) demonstrações contábeis do último exercício; c) demonstrações
contáveis especialmente levantadas para o pedido acompanhadas do balanço
patrimonial, da demonstração de resultados acumulados, da demonstração do
resultado do último exercício social e do relatório gerencial de fluxo de caixa
e sua projeção; d) relação nominal dos credores, com endereço, natureza e
classificação do crédito, assim como seu valor atualizado, origem, regime dos
vencimentos e a indicação dos registros contábeis; e) documento que comprove os
poderes de transigir outorgado aos subscritores do plano. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
39. Durante o processo de negociação da recuperação extrajudicial há
interrupção do prazo prescricional para cobrança das dívidas objeto da
negociação?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. NÃO, a lei não trata de suspensão da prescrição, pode ocorrer que a dívida
prescreva antes da homologação do juiz, perdendo o credor o prazo para
cobrança. Só ocorre a novação do crédito após a homologação, a simples adesão
ao plano não é suficiente para interrupção do prazo prescricional. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
40. Pode haver impugnação por parte dos credores que não aderiram ao plano de
recuperação extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. SIM, ao receber o plano o juiz publicará um edital convocando todos os
credores que não foram contemplados ou não votaram a favor do plano (no prazo
de 30 dias, contados da publicação do edital que se mandará expedir
liminarmente). Será verificado se as cláusulas e condições não contêm ajustes
capazes de levar a empresa à falência e nem de prejudicar os demais credores. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>41. Qual o recurso cabível da decisão que homologa sentença extrajudicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Apelação sem efeito suspensivo.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>42. O que ocorre quando as partes não chegam a um acordo quando a recuperação
extrajudicial? Podem-se intentar novos planos?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Não chegando a um acordo a recuperação extra judicial não surtirá efeito,
mas podem ser intentados tantos planos quantos forem necessários.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
43. Como ocorre a homologação do plano? E qual o seu alcance?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Por sentença, obrigando as partes em seus ajustes. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>44. Qual o objetivo da recuperação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de
permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos
interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua
função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47).</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
45. Crédito não vencido se sujeita à recuperação judicial</b>?</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. SIM, é a regra do art. 9 caput.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
</b></span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
46. Qual o procedimento para o processamento da recuperação judicial</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. 1) Faz-se a petição inicial observados os requisitos do art.
51 acrescido da lista completa de todos os credores. Estando a
documentação em ordem o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial.
Neste momento começa a contagem dos prazos. Após essa fase, o juiz convoca, por
edital, os credores e, não havendo impugnação o juiz julga procedente o pedido.
Se houver impugnação o juiz convocará a assembléia geral de credores que terá
como principal atribuição se manifestar a respeito do plano de recuperação. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>47. Como devem se processar as impugnações?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. As impugnações devem observar o princípio da dialeticidade, a impugnação
pode referir-se a todo o plano, parte dele, documentação acostada, etc. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
48. Na fase inicial do processo de recuperação judicial, qual a atribuição a
AGC?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. A assembléia pode alterar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação
judicial. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
49. Qual o prazo máximo para pagamento dos débitos no plano de recuperação
judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Um ano (art. 54), para créditos trabalhistas e de acidentes do trabalho e de
créditos vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Para pagamento
de verbas trabalhista até o limite de cinco salários mínimos, o prazo é de
trinta dias.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
50. Quais as atribuições da assembléia no plano de recuperação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. São atribuições da assembléia, consoante o art. 35: A assembléia-geral de
credores terá por atribuições deliberar sobre: a) aprovação, rejeição ou
modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; b) a
constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua
substituição; c) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art.
52 desta Lei; d) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;
e) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
51. Qual a decisão cabível contra decisão concessiva da recuperação judicial ou
que decreta a falência por rejeição do plano pela AGC?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Agravo de instrumento. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
52. Após a concessão da recuperação judicial, quais as providencias a serem
tomadas pelo juiz?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. a) mandar alterar o registro na Junta Comercial; b) suspensão de todas as
ações de execução, exceto as trabalhistas, pelo prazo máximo de 180 dias; c)
nomear um administrador judicial (que pode ser compartilhada ou em
substitutiva).</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
53. Após processado o pedido qual o procedimento a ser observado pelo devedor?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Deverá, no prazo de sessenta dias, apresentar o plano de recuperação. O não
cumprimento do prazo acarreta a falência da sociedade empresária.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
54. O que deve conter o plano de recuperação?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
</b>R. O plano de recuperação é o “coração” do processo de recuperação de
empresas e deverá conter: as diretrizes, o planejamento, a indicação dos meios,
para que posso ser cumprida, e ainda, traçar regras claras de gestão, de
mercado, de organização, de administração, com métodos e cronologia razoáveis e
possíveis de sua execução. Deve haver uma profunda auto-análise de todos os
setores que compõe a estrutura da empresa, os seus produtos, as repercussões
locais, regionais, nacionais e internacionais (quando for o caso). Em resumo
coitado de quem faz, e coitado do juiz que terá que analisar. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>55. Pode haver objeção de credor ao plano? Se afirmativo há prazo para sua
apresentação?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. SIM, o prazo para apresentar objeção é decadencial de 30 dias. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>56. Uma vez aprovado o plano o que ocorre com os créditos?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Há novação da dívida (e se converte em título executivo extrajudicial).</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
57. Se houver reprovação do plano de recuperação judicial qual conseqüência
acarreta a sociedade?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Será decretada a falência do devedor. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>58. Qual o prazo máximo para cumprimento do plano de recuperação judicial?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Dois anos.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<b>59. Uma vez iniciado o plano de recuperação judicial a quem compete a
fiscalização da administração da sociedade e dos seus bens?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. Ao juiz e ao comitê de credores.</span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><b>
60. Pode a empresa em recuperação judicial dispor de seus bens?</b></span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
R. SIM, desde que a disponibilidade dos bens esteja prevista no plano
e haja anuência do juiz e da assembléia de credores. </span></span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
</span></span>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;">
<br style="mso-special-character: line-break;" />
</span>
</span><br />
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><!--[if gte mso 9]><xml>
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</span></span><br />
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<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">BIBLIOGRAFIA<br />
<br />
BEZERRA FILHO, Manoel Justino. A Nova Lei de Falências Comentada. ed. Revista
dos Tribunais. 2006.</span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; line-height: 16.5pt; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> PITOMBO, Antonio Sérgio A. de Moraes / SOUZA JUNIOR, Franciso Satiro de.
Comentários à lei de Recuperação de </span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; line-height: 16.5pt; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Empresas e Falências. ed. Revista dos
Tribunais. 2006.<br /> </span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; line-height: 16.5pt; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">NETO, Cretella José. A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas. ed.
Forense Universitária. 2006.<br /> </span></span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: none repeat scroll 0% 0% white; line-height: 16.5pt; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: "Verdana","sans-serif";"> COLEHO, Fabio Ulhoa. Comentários a Nova Lei de Falências e Recuperação de
Empresas. ed. Saraiva. 2006.</span></span></span></span></div>
<span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="color: black; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: SimSun; mso-fareast-language: ZH-CN;"><span style="font-size: xx-small;">
</span><div class="MsoNormal" style="background: white;">
<span style="font-family: "Verdana","sans-serif";">Site: Recanto das Letras</span><span style="color: #666666; font-family: "Verdana","sans-serif"; font-size: 7.5pt; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="color: black;"> em 02/07/2006</span><br />
</span></div>
</span>
</span>Camila Mota Dellantoniahttp://www.blogger.com/profile/03644859193049157956noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2942662379705774629.post-72735710386559800072011-10-13T20:39:00.000-07:002011-10-14T03:55:51.324-07:00Dia das crianças ...<span class="Apple-style-span" style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quem não ficou com vontade de tirar as bonecas do armário? Pois é, no meu caso me bateu aquela saudadinha do passado, quando ganhar uma boneca era a melhor coisa do mundo ... Quando a única preocupação era qual roupa vestir na Barbie para ir ao baile encontrar o Ken rsrs, quem nunca brincou de Barbie??? Fala sério, a inocência, a fantasia, o mundo encantado ... "Ser criança é acreditar que tudo é possível. É ser inesquecivelmente feliz com muito pouco. É se tornar gigante diante de gigantescos pequenos obstáculos; Ser criança é fazer amigos antes mesmo de saber o nome deles. É conseguir perdoar muito mais fácil do que brigar.</span> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">Ser criança é ter o dia mais feliz da vida, todos os dias. Ser criança é o que a gente nunca deveria deixar de ser".... (Gilberto dos Reis)</span><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: arial; line-height: 20px;"><span class="Apple-style-span" style="color: magenta; font-size: xx-small;"><br />
</span></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-cjsMO8ckO2o/Tpeu7gQ7F4I/AAAAAAAAABU/W_T7QDyxXVg/s1600/barbie.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="http://1.bp.blogspot.com/-cjsMO8ckO2o/Tpeu7gQ7F4I/AAAAAAAAABU/W_T7QDyxXVg/s320/barbie.JPG" width="265" /></a></div><span class="Apple-style-span" style="background-color: white; font-family: arial; line-height: 20px;"><span class="Apple-style-span" style="color: magenta; font-size: xx-small;"><br />
</span></span>Camila Mota Dellantoniahttp://www.blogger.com/profile/03644859193049157956noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2942662379705774629.post-3624148797317949002011-10-13T20:15:00.000-07:002011-10-14T03:53:45.806-07:00Desenhe sua vida<div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Trebuchet MS', sans-serif;"><i>O tempo passa ligeiro, Nem pense você que vai se esconder, Desenhe logo sua vida... Encha ela de cores, entupa ela de amor, realize seus sonhos, não desista ... Faça o que quiser e quando quiser; Deixe a tristeza de lado, lembre-se que a vida é única, e dosagens boas não se repetem ... elas podem se tornar melhor ou pior isso dependerá do seu esforço. Se você tem um objetivo foque nele, mas não esqueça que o caminho ate ele é o que te faz crescer para a vida.</i></span></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://1.bp.blogspot.com/-IUho6PUgVxg/TpepGEcHSAI/AAAAAAAAABM/j0KLyOL9xaE/s1600/amor.JPG" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="313" src="http://1.bp.blogspot.com/-IUho6PUgVxg/TpepGEcHSAI/AAAAAAAAABM/j0KLyOL9xaE/s320/amor.JPG" width="320" /></a></div><div style="text-align: justify;"><span class="Apple-style-span" style="background-color: black; color: white; font-family: inherit;"><i><b><span class="Apple-style-span" style="line-height: 18px;"><br />
</span></b></i></span></div>Camila Mota Dellantoniahttp://www.blogger.com/profile/03644859193049157956noreply@blogger.com0